A 5 segundos truque para Mauro Costa Mendes Cateb



nos termos do inciso II do artigo 19 do Provimento Geral da Corregedoria.Este autor devera efetuar o recolhimento do preparo da fase de cumprimento

11 da Resolução/TCDF nº 219/2011, dispensa da manifestaçãeste do Controle Interno quanto às providências adotadas pelos órgãESTES por origem em cumprimento às diligências determinadas pelo Tribunal; III - autorizar, ainda, qual os autos retornem à SEFIPE, de modo a a adoçãeste das providências de sua própria alçada.

Parágrafo Único: A Secretaria por Estado do transportes não firmará qualquer Convênio com entidades qual congregam operadores do STPAC a nãeste ser após a conclusãeste da licitação do serviçeste com objetivo da implementação do sistema do integração aberta e temporal.

do conta bancaria por titularidade dos reus. Em caso positivo defiro este bloqueio do saldo existente e Destes valores qual porventura venham a ser

Por outro lado, sendo necessária uma cognição Muito mais aprofundada e verificando-se a inexistência de um ou do quaisquer Destes requisitos classificados como condições da proceder pelo Ordenação por Processo Civil, haverá, em verdade, juízo do mérito e os pedidos deverão ser julgados improcedentes.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-este à suspensão Destes direitos políticos pelo prazo por 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento de multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneraçãeste recebida quando pelo cargo de Secretário do Estado Destes Transportes, usando correçãeste monetária pelo INPC e juros de mora do 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste do contratar usando este Poder Público ou receptar pontos positivos ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda de que por intermfoidio do pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensãeste do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário por Estado por crime do responsabilidade, não deter praticado qualquer ato por improbidade administrativa, requerendo a sua própria cassaçãeste, ou a suspensãeste do feito, utilizando a instauração por incidente do inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso para julgar-se improcedente este pedido.

5 - Este § oitoº do art. 17 da Lei do Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional por eventualidade por rejeiçãeste da proceder ab initio litis, a qual requer a presença do elementos suficientemente consistentes de modo a formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.

este bloqueio eletronico. Sera solicitado ao Banco Central informacoes acerca da existencia do conta bancaria por titularidade dos reus, natural tais como

Art 2º A Secretaria por Estado por Transportes realizará uma reavaliaçãeste global Derivado do a existência do detentores do outorga que, simultaneamente, ocupem cargo ou funçãeste pública, em desrespeito à legislaçãeste vigente.

Importante: Todos os documentos armazenados de modo a fins por Parecer e exibiçãeste no Radar Oficial sãeste documentos por conhecimento público e disponibilizados por origens oficiais em seus sites originais.

a determinacao da sentenca sob pena de multa diaria.Oficie-se ao Servico por Registro por Distribuicao, comunicando o cumprimento do sentenca,

Assim sendo, como a Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado para certos ocupantes de cargos políticos de modo a processos do feição estritamente criminal, não há de que se incluir na competência Destes Conselhos Especiais Destes Tribunais o processamento e julgamento por proceder civil por improbidade administrativa , ante a ausência do previsãeste constitucional, nãeste se admitindo a extensãeste dessa competência ser produzida ainda qual por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns de primeiro grau o julgamento dessas demandas, não havendo qual se falar em incompetência da Vara de Fazenda Pública.

sob a alegacao que vá agora. -site nao foi intimado de modo a cumprir voluntariamente a obrigacao.Ora, a jurisprudencia do Superior Tribunal do Justica tem firmado

pelo intuito por evitar prejuizos a parte qual laborou em analogia com a jurisprudencia deste Tribunal. Intime-se o apelado para apresentar

Parágrafo Único: A identificação de pessoas que se enquadrem pelo disposto neste artigo implicará imediata cassaçãeste da outorga.

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