A arma secreta para Mauro Costa Mendes Cateb



1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado para quaisquer ocupantes por cargos políticos de modo a processos por feição estritamente criminal. Nesse caso, não há que se incluir na competência DE Cortes Superiores o processamento e julgamento de proceder civil por improbidade administrativa, ante a ausência do previsão constitucional para tanto, não sendo possível tal extensão do competência ser produzida sequer por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns de primeiro grau este julgamento dessas demandas.

2. Na espécie, contudo, a preliminar por incompetência do juízo de primeiro grau foi afastada pelo Tribunal por origem, sob o argumento do que este foro por prerrogativa de função nãeste se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, este de que se compatibiliza utilizando a orientação pacificada nesta Corte.

679/680 do Processo nº 017.000.046/08, as medidas legais pertinentes à: a) suspensão do direito de ocupação da área, tomando as medidas necessárias para a reintegraçãeste da posse; b) cobrança judicial do dé especialmentebito; ou c) inscriçãeste na Dívida Ativa do Distrito Federal; IV - alertar a jurisdicionada de que a implementação DE ações determinadas no inciso anterior Seroada verificadas quando do exame por suas contas anuais; V - autorizar o arquivamento dos autos e a devolução do apenso à Controladoria-Geral do Distrito Federal.

de conta bancaria do titularidade Destes reus. Em caso positivo defiro o bloqueio do saldo existente e dos valores qual porventura venham a ser

877/2009, objetivando a regularizaçãeste da ocupação de áreas públicas rurais localizadas no DF; V) lançar ciência desta decisãeste ao Sr. Wilmar Luis da Silva, à Segri/DF e à Terracap, para adoção DE medidas cabíveis; VI) autorizar este retorno dos autos à Secretaria por Auditoria, para ESTES devidos fins.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-o à suspensãeste dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento de multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneração recebida quando pelo cargo do Secretário por Estado Destes Transportes, usando correção monetária pelo INPC e juros do mora do 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste por contratar utilizando este Poder Público ou receptar pontos positivos ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda qual por intermfoidio por pessoa jurídica da qual mesmo que apenascio majoritário pelo prazo por 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensão do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário do Estado por crime por responsabilidade, nãeste deter praticado qualquer ato por improbidade administrativa, requerendo a sua cassação, ou a suspensãeste do feito, com a instauração por incidente por inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso para julgar-se improcedente o pedido.

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"A arguição por inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãESTES fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos termos seguintes:

- É ônus do autor na proceder de reintegraçãeste do posse comprovar a ocorrência dos fatos elencados pelo artigo 927 do Código por Processo Civil.

"§ 4º - Os atos por improbidade administrativa importarão a suspensãeste dos direitos políticos, a perda da funçãeste pública, a indisponibilidade dos bens e este ressarcimento ao erário, na forma e gradaçãeste previstas em lei, nenhumas prejuízo da proceder penal cabível."

Sustenta este apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública de modo a processar e julgar Secretário de Estado, em razãeste de crime por responsabilidade, uma vez de que tais agentes políticos gozam por foro especial por prerrogativa de funçãeste, somente é possível ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça, nos termos do art. oitoº, I, a, do regimento interno.

PROCESSO Nº 10118/2005 - Tomada de contas especial instaurada pela Policia Militar do Distrito Federal para apurar responsabilidades pelo prejuízo causado ao erário, em decorrência da percepçãeste do salários por policiais militares, do 14º Batalhãeste de Polícia Militar

Este Supremo Tribunal Federal, no exame mais dicas aqui do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu através inexistência do direito por candidatos à remarcaçãeste do testes de aptidãeste física, em razão por circunstâncias pessoais, ainda de que por feição fisiológico ou de força maior, salvo contrária disposição editalícia.

PROCESSO Nº 11158/2010 - Tomada do contas especial instaurada de modo a apurar possíveis irregularidades decorrentes do pagamento efetuado, isento cobertura contratual, à empresa Vertax Redes e Telecomunicações por Dados Ltda., pela prestaçãeste por serviçESTES de infraestrutura do tecnologia da Saber.

- É ônus do autor na proceder do reintegraçãeste do posse comprovar a ocorrência Destes fatos elencados pelo artigo 927 do Ordenação por Processo Civil.

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